O que é Certidão Negativa de Débitos?

Fechar um contrato grande pode fazer a diferença no ano de uma empresa. Em algumas dessas negociações, entretanto, pode ser exigido apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para comprovar a situação fiscal ou regularização do empreendimento perante os órgãos públicos.

A Certidão Negativa de Débitos é popularmente conhecida por “nada consta”, o que significa dizer que não existem dívidas ou responsabilidades civis ou criminais envolvendo as pessoas jurídicas e seus sócios.

Mais do que um documento pontual, a CND deve entrar no calendário fiscal da empresa: cada tipo tem prazo de validade próprio (de 30 a 180 dias, conforme o órgão) e precisa ser renovada com antecedência para não travar contratos, financiamentos e licitações no momento em que mais se precisa dela.

A seguir, saiba quais tipos de Certidão Negativa de Débitos existem, o passo a passo de como emiti-las, os prazos de validade e o que fazer se ela vencer.

O que é Certidão Negativa de Débitos?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento oficial que comprova a regularidade de uma pessoa física, jurídica ou de um imóvel rural perante determinado órgão público, atestando que não existem dívidas ou pendências fiscais registradas na data da emissão.

Ela pode ser exigida em diferentes esferas, federal, estadual, municipal, trabalhista ou junto ao FGTS, e cada uma é emitida pelo órgão responsável pela cobrança daqueles tributos ou obrigações. A CND também pode ser solicitada para bens específicos, como carro, imóvel e terrenos.

Quando a pessoa ou empresa tem dívidas, mas elas estão suspensas (por exemplo, em parcelamento em dia ou garantidas judicialmente), o sistema emite uma variação chamada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), que tem os mesmos efeitos legais da CND.

Para que serve a Certidão Negativa de Débitos?

A Certidão Negativa de Débitos pode ser exigida em processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologação, por isso é importante saber quais são os tipos e como emitir esse documento.

Além disso, quando uma empresa é comprada, podem ser solicitadas as certidões negativas da pessoa jurídica e das pessoas físicas à frente do negócio.

Entre as situações mais comuns em que a CND é solicitada estão:

Participação em licitações e contratos com órgãos públicos;
Homologação de fornecedores por grandes empresas;
Pedidos de crédito, financiamento ou empréstimo em bancos;
Compra, venda ou financiamento de imóveis;
Processos de fusão, cisão, incorporação ou venda da empresa;
Transferência de domicílio ao exterior;
Concursos públicos e alguns processos de contratação.

Para quem é MEI (Microempreendedor Individual) ou tem um pequeno negócio, uma Certificação Negativa de Débitos pode garantir mais negócios. É por isso que ficar em dia com as obrigações fiscais é essencial. No Nubank, é possível gerenciar e centralizar essas informações da empresa direto pelo aplicativo, a partir do Meus Impostos MEI. Com ele, é possível emitir e pagar seu imposto MEI de forma simples e rápida, sem precisar acessar outros sites (como o do Governo) ou apps.

Esse é um jeito fácil e automatizado de manter os compromissos burocráticos da sua empresa em dia. Também é possível ativar o débito automático da guia DAS. É mais controle e transparência para você, e também a garantia de que você não vai ter problemas de ter uma Certificação Negativa de Débitos.

Quem pode emitir uma Certidão Negativa de Débitos?

A CND pode ser emitida por qualquer pessoa física, jurídica ou responsável por imóvel rural que precise comprovar sua regularidade fiscal. A consulta e a emissão são públicas e gratuitas nos canais oficiais.

Pessoa Física (PF)

Pessoas físicas podem precisar da CND em situações como compra ou venda de imóveis, financiamentos, herança, inventário, participação em concursos públicos ou para comprovar regularidade em processos judiciais. Basta informar o CPF no órgão emissor.

Pessoa Jurídica (PJ)

Empresas de todos os portes precisam da CND para participar de licitações, obter crédito, fechar contratos com o setor público e privado, e em operações societárias. A consulta é feita pelo CNPJ e, no caso da certidão federal, vale para a matriz e todas as filiais.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI também precisa manter suas certidões em dia, principalmente para prestar serviços a empresas maiores ou ao poder público. Como o MEI paga tributos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a regularidade depende do pagamento em dia dessa guia mensal. Atrasos podem impedir a emissão da CND e, em casos mais graves, levar à exclusão do Simples Nacional.

Quais os tipos de Certidão Negativa de Débitos?

Existem diversos tipos de Certidão Negativa de Débitos. Alguns mais populares são:

Certidão Negativa Federal

A Certidão Negativa Federal é emitida em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e comprova a regularidade em relação a todos os tributos federais e à dívida ativa da União.

Certidão Negativa Estadual

A Certidão Negativa Estadual abrange a certidão de débitos tributários estaduais e da dívida ativa estadual, comprovando a regularidade com a Secretaria da Fazenda de cada estado.

Certidão Negativa Municipal

Já a Certidão Negativa Municipal mostra a inexistência de dívidas tributárias com o município ou inscrição na dívida ativa municipal.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. Ela é emitida de forma gratuita e digital pelo Tribunal Superior do Trabalho e é indispensável para participar de licitações públicas.

Certidão Negativa do FGTS

A Certidão Negativa do FGTS – também conhecida como Certificado de Regularidade do FGTS, CRF – comprova a regularidade com o Fundo de Garantia. Ou seja, comprova que o empregador está recolhendo o valor do FGTS de seus funcionários mensalmente.

Certidão Negativa da Justiça Federal.

A Certidão Negativa da Justiça Federal comprova que uma pessoa – física ou jurídica – não está respondendo por processo criminal ou cível, por isso também é conhecida como "Nada Consta".

Este documento pode ser necessário em processos de contratação, venda de imóveis, concursos públicos e licitações.

Certidão Negativa do INSS

A Certidão Negativa do INSS – ou Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social – é um documento que confirma a regularidade das empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social. Ela pode ser solicitada em casos de empréstimos, licitações e homologações, por exemplo.

Desde 2014, a antiga Certidão Negativa do INSS (previdenciária) foi unificada à Certidão Negativa Federal. Ou seja, hoje uma única CND emitida pela Receita Federal já cobre tanto os tributos federais quanto as contribuições previdenciárias.

Certidão Negativa Eleitoral

Comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral. É exigida em concursos públicos, matrículas em instituições públicas de ensino, obtenção de passaporte e posse em cargos públicos. É emitida gratuitamente pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Certidão Negativa de Débitos de Imóvel

Emitida pelo cartório de registro de imóveis (ou pela prefeitura, no caso de tributos municipais), confirma que o imóvel não possui dívidas, ônus ou pendências que impeçam sua venda ou transferência. É indispensável na compra e venda de imóveis.

Tipos de CND: quadro comparativo

Tipo de CND	Órgão emissor	Validade	Custo	Quem pode emitir
CND Federal (RFB/PGFN)	Receita Federal + PGFN	180 dias	Grátis	PF, PJ e imóvel rural
CND Estadual	Secretaria da Fazenda estadual	Varia por estado (em geral 30 a 180 dias)	Grátis (regra geral)	PF e PJ
CND Municipal	Prefeitura ou Secretaria da Fazenda municipal	Varia por município	Varia por município	PF e PJ
CNDT (Trabalhista)	Tribunal Superior do Trabalho (TST)	180 dias	Grátis	PF e PJ
CRF (FGTS)	Caixa Econômica Federal	30 dias	Grátis	Empregadores (PJ)
Justiça Federal	Justiça Federal (TRFs)	Em geral 60 a 90 dias	Grátis	PF e PJ
Eleitoral	Tribunal Superior Eleitoral (TSE)	Indeterminada (usualmente aceita até 90 dias)	Grátis	PF (eleitor)

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos?

Existem diversos tipos de Certidão Negativa de Débitos e o processo para emitir cada uma é diferente. No entanto, um dos documentos básicos para emitir a certidão negativa é o CNPJ do negócio. Além disso, é importante que a empresa esteja regularizada com o governo, sem impostos pendentes.

Mas vale verificar com o órgão responsável pela emissão da respectiva certidão quais as orientações.

Confira alguns exemplos abaixo:

Certidão Negativa da Receita Federal: o pedido pode ser feito pela internet no site da Receita Federal;
Certidão Negativa do FGTS: a emissão do documento pode ser feita pelo site da Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa do INSS: o pedido também pode ser feito pela internet no site da Receita Federal;
Certidão Negativa Estadual ou Municipal: é necessário entender com a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal do seu negócio, ou com a própria Prefeitura qual o processo para emissão da certidão negativa que você precisa.

Confira abaixo o passo a passo de como emitir os principais tipos de CND:

Como emitir a CND Federal (Receita Federal e PGFN)

Acesse o portal de serviços do gov.br em Emitir certidão de regularidade fiscal (CND);
Escolha o tipo de certidão: pessoa física (CPF), pessoa jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB/NIRF);
Informe o número de identificação e resolva o teste de segurança;
Clique em "consultar" — se não houver pendências, a CND é emitida na hora, em PDF, com código de autenticação;
Se aparecer uma pendência, use o serviço "Comprovar regularidade fiscal" no e-CAC para identificar e regularizar antes de tentar novamente.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Acesse o site oficial do TST: cndt-certidao.tst.jus.br;
Informe o CPF ou o CNPJ;
Preencha o campo de verificação de segurança;
Clique em "emitir certidão" — o documento sai em PDF, gratuitamente, na hora.

Como emitir o CRF (Certidão do FGTS) pela Caixa

Acesse o portal da Caixa: consulta-crf.caixa.gov.br;
Informe o CNPJ (ou CEI) da empresa e o estado (UF);
Preencha o código de segurança e clique em "consultar";
Se a empresa estiver regular, o CRF é emitido na hora. Se houver pendência, o sistema não emite o certificado — é preciso regularizar pelo Conectividade Social, FGTS Digital ou em uma agência da Caixa.

Como emitir a CND Estadual

Cada estado tem seu próprio portal, mantido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O caminho geral é:

Acesse o site da Sefaz do estado onde a empresa está registrada;
Localize a área de "Certidões" ou "Serviços ao contribuinte";
Informe CPF ou CNPJ e o código de inscrição estadual, quando aplicável;
Emita e salve o PDF.

Como emitir a CND Municipal

O procedimento varia por município e é feito no site da Prefeitura ou da Secretaria Municipal da Fazenda:

Acesse o portal da Prefeitura do município;
Procure por "Certidão Negativa de Débitos Municipais" ou "Nada Consta Municipal";
Informe CPF/CNPJ e, se necessário, a inscrição municipal ou o número do imóvel (IPTU);
Confirme os dados e faça o download da certidão.

O que é Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND)

Como a certidão negativa comprova a regularidade da empresa em relação a tributos e processos jurídicos, não é possível emitir este documento quando existe alguma irregularidade fiscal ou jurídica.

Por outro lado, é possível emitir a chamada certidão positiva com efeitos de negativa quando a empresa possui alguma pendência suspensa ou em processo de regularização.

Oficialmente a CPEND tem os mesmos efeitos jurídicos da CND, ou seja, é aceita em licitações, financiamentos e contratos como se fosse uma certidão negativa comum.

Já quando existem pendências sem suspensão, o sistema emite a Certidão Positiva de Débitos (CPD), que indica dívidas em aberto e não substitui a CND. Nesse caso, é preciso regularizar a situação antes de emitir novamente.

Quais as consequências de não ter uma Certidão Negativa de Débitos?

Ao não manter a Certidão Negativa de Débitos em dia, a sua empresa pode enfrentar dificuldades na hora de conseguir crédito junto às instituições bancárias e ainda pagar juros maiores. Além disso, o seu negócio fica impedido de participar de licitações e processos de homologação de fornecedores.

Alguns impactos de operar sem CND válida:

Perda de contratos com o setor público: sem CND e CNDT em dia, a empresa é desabilitada de qualquer processo licitatório;
Bloqueio de operações societárias: fusões, cisões, incorporações e venda da empresa exigem certidões atualizadas;
Restrições em transações imobiliárias: a venda ou financiamento de imóveis pode ser barrada;
Impedimento de acesso a linhas de crédito subsidiadas (por exemplo, financiamentos com bancos públicos e fomento);
Multas e juros acumulados sobre os tributos em atraso que originaram a irregularidade;
Inscrição em dívida ativa, que pode levar a bloqueio de bens e execução fiscal;
Para o MEI, risco de exclusão do Simples Nacional após 12 meses de DAS em atraso.

Como transformar a emissão da CND em rotina (calendário fiscal)

Em vez de correr atrás do documento no momento em que ele é exigido, o melhor caminho é tratar as certidões como parte do calendário fiscal da empresa:

Liste os tributos e obrigações que a sua empresa recolhe (federais, estaduais, municipais, FGTS, trabalhistas);
Mapeie a validade de cada certidão (30 dias para o CRF, 180 dias para CND Federal e CNDT, e o prazo específico das estaduais e municipais);
Programe lembretes de renovação com 15 a 30 dias de antecedência do vencimento;
Automatize o pagamento dos tributos base — para o MEI, o débito automático do DAS no Meus Impostos MEI do Nubank evita atrasos que possam travar a emissão da CND;
Salve os PDFs em um repositório único (nuvem ou pasta compartilhada) para consulta rápida quando houver demanda.

Perguntas frequentes sobre Certidão Negativa de Débitos

A CND emitida na matriz vale para as filiais?

Sim, no caso da CND Federal. O documento emitido para o CNPJ da matriz é válido para o estabelecimento matriz e todas as filiais, conforme consta na própria certidão emitida pela Receita Federal e pela PGFN. Já as certidões estaduais e municipais podem exigir emissão por estabelecimento, dependendo da legislação local.

Preciso pagar para emitir a Certidão Negativa de Débitos?

A emissão da CND Federal, da CNDT e do CRF do FGTS é gratuita nos canais oficiais do governo (gov.br, TST e Caixa). Sites que cobram por esse serviço não são oficiais. Certidões estaduais e municipais podem ter custos variáveis conforme a legislação local.

O que fazer se a certidão vencer no meio de uma licitação?

A regra geral em licitações públicas é que os documentos apresentados estejam válidos na data da entrega dos envelopes ou do julgamento da habilitação. Se a certidão vencer durante o processo, a orientação é emitir uma nova imediatamente e apresentá-la ao órgão licitante — muitos editais admitem substituição, desde que respeitado o prazo legal.

A CND emitida online tem o mesmo valor da retirada em cartório?

Sim. As certidões emitidas pelos portais oficiais (gov.br, TST, Caixa, Sefaz) são digitais, gratuitas e têm o mesmo valor jurídico de documentos impressos. A autenticidade pode ser verificada pelo próprio órgão emissor por meio do código de controle presente no documento.

É possível emitir CND de terceiros?

Sim. A consulta e emissão da CND Federal, da CNDT e da maioria das certidões públicas podem ser feitas por qualquer pessoa, bastando informar o CPF, CNPJ ou número de identificação do imóvel do interessado.

Quanto tempo leva para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?

Nos canais oficiais, a emissão costuma ser imediata — a CND Federal, a CNDT e o CRF do FGTS são gerados em PDF na hora, logo após a consulta. Já quando existe alguma pendência, o tempo pode se estender: é preciso identificar o débito, regularizá-lo e aguardar a atualização nos sistemas dos órgãos, o que pode levar de alguns dias a algumas semanas.